AREsp 2575766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório já valiado pelas instâncias ordinárias, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ; assim, a matéria não era apta ao exame na via selecionada, sendo mantida a decisão de origem e majorados os honorários na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO NUNES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Valoração Da Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios Restituição De Valores Preclusão

Case Brief

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Parties

FERNANDO NUNES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 371 do CPC por má valoração das provas e falta de fundamentação adequada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório já valiado pelas instâncias ordinárias, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ; assim, a matéria não era apta ao exame na via selecionada, sendo mantida a decisão de origem e majorados os honorários na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.