AREsp 2869412 - DECISAO

AREsp 2869412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto composto por provas colhidas nas fases investigatória e judicial, e a eventual reforma por insuficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve ofensa ao art. 155 do CPP na valoração das provas.

Parties
Agravante: JOAO PAULO LIMA DE MOURA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valoração Da Prova, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Valoração Da Prova Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO PAULO LIMA DE MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada unicamente em elementos colhidos em fase policial, em ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto composto por provas colhidas nas fases investigatória e judicial, e a eventual reforma por insuficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve ofensa ao art. 155 do CPP na valoração das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.