AREsp 1827093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado na forma exigida pelo RISTJ, além da ausência de especificação e demonstração aritmética de erro nos cálculos periciais pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valoração Da Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Recurso Especial Perícia Jurisprudência Valoração Da Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 479 do CPC quanto à fundamentação da sentença de homologação do laudo pericial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (alínea c)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado na forma exigida pelo RISTJ, além da ausência de especificação e demonstração aritmética de erro nos cálculos periciais pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.