REsp 2213737 - ACORDAO

REsp 2213737 - ACORDAO

A prática de delito durante o cumprimento de pena anterior evidencia desprezo à sanção penal e à ordem jurídica, caracterizando maior censurabilidade e dolo intenso, o que constitui fundamento concreto e autônomo para a valoração negativa da culpabilidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a valoração negativa da culpabilidade conforme o provimento do recurso ministerial.

Parties
Agravante: MOISES DE LIMA LISBOA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Valoração Negativa Da Culpabilidade, Prática De Crime Durante O Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Majorado, Ameaça, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Valoração Negativa Da Culpabilidade Prática De Crime Durante O Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Regime Prisional Extorsão Mediante Sequestro Roubo Majorado +2 more

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Parties

MOISES DE LIMA LISBOA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do crime durante o cumprimento de pena por outro delito justifica a valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade configura bis in idem com maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

A prática de delito durante o cumprimento de pena anterior evidencia desprezo à sanção penal e à ordem jurídica, caracterizando maior censurabilidade e dolo intenso, o que constitui fundamento concreto e autônomo para a valoração negativa da culpabilidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a valoração negativa da culpabilidade conforme o provimento do recurso ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática de delito durante o cumprimento de pena anterior.