AREsp 2430711 - ACORDAO

AREsp 2430711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a valoração da prova (especialmente quanto aos lucros cessantes) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a formação do convencimento pelo magistrado sobre as provas está amparada pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 CPC).

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Valoração Probatória, Súmula Nº 7/stj, Lucros Cessantes, Indenização, Cancelamento De Protesto, Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Valoração Probatória Súmula Nº 7/stj Lucros Cessantes Indenização Cancelamento De Protesto Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Valoração probatória e óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Cabimento de indenização por lucros cessantes
  3. 3 Alegada violação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a valoração da prova (especialmente quanto aos lucros cessantes) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a formação do convencimento pelo magistrado sobre as provas está amparada pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno