REsp 1944273 - DECISAO

REsp 1944273 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art.146, III, 'a' da CF), matéria insuscetível de exame pelo STJ; ademais, a questão relativa à LINDB e ao art.98 do CTN não foi prequestionada (incidência da Súmula 356/STF). Mantida a conclusão de que frete, seguro e despesas de manuseio integram o valor aduaneiro conforme CTN, Decreto‑Lei nº 37/1966 (complementado pelo AVA‑GATT), Decreto 6.759/2009 e IN SRF nº 327/2007.

Parties
Recorrente: Seger Comercial Importadora e Exportadora S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Imposto De Importação, Inclusão De Frete E Seguro No Valor Aduaneiro, Prequestionamento (súmula 356/stf), Inadmissibilidade De Recurso Sobre Matéria Constitucional (art.146, III, A)
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Constitucional Valor Aduaneiro Imposto De Importação Inclusão De Frete E Seguro No Valor Aduaneiro Prequestionamento (súmula 356/stf) Inadmissibilidade De Recurso Sobre Matéria Constitucional (art.146,iii,a)

Case Brief

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Parties

Seger Comercial Importadora e Exportadora S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de despesas com frete, seguro internacional e manuseio no valor aduaneiro para cálculo do imposto de importação
  2. 2 Prequestionamento sobre arts. 2º da LINDB e art. 98 do CTN (incidência da Súmula 356/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com fundamento constitucional (art.146, III, a, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art.146, III, 'a' da CF), matéria insuscetível de exame pelo STJ; ademais, a questão relativa à LINDB e ao art.98 do CTN não foi prequestionada (incidência da Súmula 356/STF). Mantida a conclusão de que frete, seguro e despesas de manuseio integram o valor aduaneiro conforme CTN, Decreto‑Lei nº 37/1966 (complementado pelo AVA‑GATT), Decreto 6.759/2009 e IN SRF nº 327/2007.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.