REsp 1753132 - DECISAO

REsp 1753132 - DECISAO

O recurso extraordinário não pode prosseguir porque o Supremo Tribunal Federal firmou que a questão da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 1.151/STF); assim, ausente envergadura constitucional, impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUST. E COMÉRCIO LTDA; Recorrente: MICHELIN ESPÍRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Capatazia, Base De Cálculo Do Imposto De Importação, Repercussão Geral, Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Valor Aduaneiro Capatazia Base De Cálculo Do Imposto De Importação Repercussão Geral Inconstitucionalidade

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUST. E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

MICHELIN ESPÍRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro e na base de cálculo do Imposto de Importação
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal (arts. 5º, 145, §1º, 146, III, a, 150, I e II, 153, §1º)
  3. 3 Existência ou ausência de repercussão geral (Tema 1.151/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não pode prosseguir porque o Supremo Tribunal Federal firmou que a questão da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 1.151/STF); assim, ausente envergadura constitucional, impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se