REsp 2031439 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de inclusão dos valores de frete e seguro internacional na base de cálculo do valor aduaneiro para fins de II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação
2. 2 Se a inclusão por Instrução Normativa e Decreto viola a reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, 'a' da CF e o princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN)
3. 3 Incidência da vedação ao exame, em Recurso Especial, de questões de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial é incognoscível porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (tratando da reserva de lei complementar e princípios constitucionais relacionados), matéria que não comporta revisão em Recurso Especial destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.