AREsp 1582985 - ACORDAO

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Porquanto a Primeira Seção do STJ consolidou, no Tema 1.014 (REsp 1.799.306/RS e correlatos), o entendimento de que as despesas de capatazia integram o valor aduaneiro e que a IN SRF 327/2003 não extrapola o Decreto 6.759/2009, e sendo pacífico no Tribunal que não se exige o trânsito em julgado do paradigma para aplicação imediata de precedentes repetitivos, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARGILL ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, Instrução Normativa SRF 327/2003, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação Imediata De Precedentes
Tributário Processual Civil Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia Instrução Normativa SRF 327/2003 Recursos Especiais Repetitivos Aplicação Imediata De Precedentes

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Parties

CARGILL ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das despesas relativas à capatazia no valor aduaneiro
  2. 2 Legalidade do art. 4º, § 3º, da IN SRF 327/2003
  3. 3 Necessidade ou não de aguardar trânsito em julgado de precedente repetitivo para aplicação imediata do entendimento

Ratio Decidendi

Porquanto a Primeira Seção do STJ consolidou, no Tema 1.014 (REsp 1.799.306/RS e correlatos), o entendimento de que as despesas de capatazia integram o valor aduaneiro e que a IN SRF 327/2003 não extrapola o Decreto 6.759/2009, e sendo pacífico no Tribunal que não se exige o trânsito em julgado do paradigma para aplicação imediata de precedentes repetitivos, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno