REsp 1753132 - DECISAO

REsp 1753132 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa e depende da prévia análise de normas infraconstitucionais e de jurisprudência do STJ sobre inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA; Recorrente: MICHELIN ESPÍRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, Imposto De Importação, Instrução Normativa SRF Nº 327/2003, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
PROCESSUAL CIVIL Tributário Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia Imposto De Importação Instrução Normativa SRF Nº 327/2003 Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Recorrente

MICHELIN ESPÍRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da inclusão dos custos de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de alegada ofensa constitucional quando a controvérsia é infraconstitucional (ofensa reflexa)
  3. 3 Aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo sem necessidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa e depende da prévia análise de normas infraconstitucionais e de jurisprudência do STJ sobre inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.