REsp 1794995 - DECISAO

REsp 1794995 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação de preceitos constitucionais seria reflexa, exigindo prévia análise de legislação infraconstitucional (IN SRF nº 327/2003, Decreto nº 6.759/2009, Lei nº 12.815/2013 e demais normas), matéria já pacificada no STJ pelo Tema 1.014, de modo que a via extraordinária não é cabível, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, e segundo precedente do STF sobre ofensa constitucional reflexa.

Parties
Recorrente: OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, Pis/cofins, Instrução Normativa SRF Nº 327/2003, Tema 1.014 (recursos Especiais Repetitivos)
Processual Civil Tributário Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia Pis/cofins Instrução Normativa SRF Nº 327/2003 Tema 1.014 (recursos Especiais Repetitivos)

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Parties

OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da inclusão das despesas de capatazia na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa reflexa à Constituição (dependência de análise de legislação infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação de preceitos constitucionais seria reflexa, exigindo prévia análise de legislação infraconstitucional (IN SRF nº 327/2003, Decreto nº 6.759/2009, Lei nº 12.815/2013 e demais normas), matéria já pacificada no STJ pelo Tema 1.014, de modo que a via extraordinária não é cabível, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, e segundo precedente do STF sobre ofensa constitucional reflexa.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se