REsp 1935753 - DECISAO

REsp 1935753 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente: as alegações relativas à inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro não foram apreciadas por dependerem da análise de atos infralegais e de questões constitucionais fora do cabimento do recurso especial; entretanto, afastou-se a sanção do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 porque não se comprovou o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PROGRAD COMERCIAL MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Sanção Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Imposto De Importação, IPI, PIS Importação, COFINS Importação, Instrução Normativa SRF N. 327/2003, Decreto N. 6.759/2009, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Valor Aduaneiro Imposto De Importação IPI PIS Importação COFINS Importação +4 more

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Parties

PROGRAD COMERCIAL MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Sanção Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da inclusão de frete e seguro internacional no valor aduaneiro
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de atos infralegais e de questões constitucionais
  3. 3 imposição da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente: as alegações relativas à inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro não foram apreciadas por dependerem da análise de atos infralegais e de questões constitucionais fora do cabimento do recurso especial; entretanto, afastou-se a sanção do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 porque não se comprovou o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Orders

  • Afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015.
  • Publique-se.