AREsp 1487840 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na medida cautelar, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda e o benefício buscado; não havendo reavaliação de prova possível sem violar a Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao recurso especial da agravante; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENGEVALE CONSTRUTORAE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial da agravante.
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Cautelar, Impugnação Ao Valor Da Causa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 258 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Valor Da Causa Ação Cautelar Impugnação Ao Valor Da Causa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 258 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ENGEVALE CONSTRUTORAE INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa na ação cautelar deve guardar relação com o conteúdo econômico da demanda
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ diante de acórdão em consonância com entendimento do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na medida cautelar, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda e o benefício buscado; não havendo reavaliação de prova possível sem violar a Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao recurso especial da agravante; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da empresa.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.