AREsp 1774513 - DECISAO

AREsp 1774513 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, situação que atrai o disposto no art. 932, inciso III, do NCPC; além disso, aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (FENAPRF); Réu: EDMILSON PINTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Art. 932, III, NCPC, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Valor Da Causa Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Art. 932, Iii, NCPC Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (FENAPRF)

Autor

EDMILSON PINTO VIEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Fixação do valor da causa na ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, situação que atrai o disposto no art. 932, inciso III, do NCPC; além disso, aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.