AREsp 1729682 - DECISAO

AREsp 1729682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados; a correção de ofício do valor da causa está amparada pelo art. 292, §3º, do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC (Súmula 282/STF) e eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da gratuidade de justiça e do parcelamento das custas foi fundamentado na possibilidade econômica da empresa e no proveito econômico do certame (R$ 1.747.683,49).

Parties
Impetrante/agravante: Amaral e Camargo Transporte e Locação Eireli; Impetrado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - Agesul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Gratuidade De Justiça, Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Licitação Valor Da Causa Gratuidade De Justiça Correção De Ofício Do Valor Da Causa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amaral e Camargo Transporte e Locação Eireli

Impetrante/agravante

Diretor Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - Agesul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 291 do CPC quanto à impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa
  3. 3 Alegada violação do art. 926 do CPC por suposta conexão com outro mandamus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados; a correção de ofício do valor da causa está amparada pelo art. 292, §3º, do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC (Súmula 282/STF) e eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da gratuidade de justiça e do parcelamento das custas foi fundamentado na possibilidade econômica da empresa e no proveito econômico do certame (R$ 1.747.683,49).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.