REsp 1886316 - DECISAO

REsp 1886316 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar que o valor requerido a título de danos morais pela parte recorrente seja considerado para a definição do valor da causa, fundamentando-se no entendimento de que, nas ações indenizatórias, o valor da causa é o valor pretendido e que pedidos quantificados ou estimáveis devem integrar o proveito econômico buscado, não podendo ser desconsiderados por eventual redução futura na instrução.

Parties
Recorrente: C. A. A. S.; Recorrente: P. A. DOS S.; Recorrente: J. D. A. S.; Recorrente: M. A. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o valor dos danos morais requerido pela parte recorrente seja considerado para definição do valor da causa.
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência Do Juizado Especial Federal, Danos Morais, Cumulação De Pedidos, Interpretação Do Cpc/2015, Lei Nº 10.259/2001
Previdenciário Processual Civil Valor Da Causa Competência Do Juizado Especial Federal Danos Morais Cumulação De Pedidos Interpretação Do Cpc/2015 Lei Nº 10.259/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. A. A. S.

Recorrente

P. A. DOS S.

Recorrente

J. D. A. S.

Recorrente

M. A. DOS S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor requerido a título de danos morais deve integrar o valor da causa nas ações indenizatórias
  2. 2 Se o magistrado pode reduzir o valor atribuído à indenização por danos morais ao definir o valor da causa antes da instrução
  3. 3 Se a cumulação de danos materiais e morais implica soma dos pedidos para fins de definição do valor da causa

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar que o valor requerido a título de danos morais pela parte recorrente seja considerado para a definição do valor da causa, fundamentando-se no entendimento de que, nas ações indenizatórias, o valor da causa é o valor pretendido e que pedidos quantificados ou estimáveis devem integrar o proveito econômico buscado, não podendo ser desconsiderados por eventual redução futura na instrução.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o valor dos danos morais requerido pela parte recorrente seja considerado para definição do valor da causa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o valor de danos morais requerido pela parte recorrente seja considerado para a definição do valor da causa.
  • Deixo de inverter os ônus sucumbenciais, uma vez que não foram arbitrados honorários na origem.