AREsp 1904220 - DECISAO

AREsp 1904220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (interpretação e aplicação do Código Tributário Estadual/Dec.-Lei nº 05/75), tornando inviável a apreciação por recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice previsto na Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: CAMILLA PEREIRA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Taxa Judiciária, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal
Direito Processual Civil Direito Tributário Valor Da Causa Taxa Judiciária Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILLA PEREIRA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação de rescisão contratual deve corresponder ao benefício econômico pretendido nos termos do art.292, II e §3º do CPC/2015
  2. 2 Se a taxa judiciária em caso de rescisão contratual deve ser calculada sobre o valor do contrato nos termos do art.120 do Código Tributário Estadual
  3. 3 Se é cabível recurso especial quando o acórdão recorrida está fundamentado em norma infralegal/state law

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (interpretação e aplicação do Código Tributário Estadual/Dec.-Lei nº 05/75), tornando inviável a apreciação por recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice previsto na Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.