REsp 1941024 - DECISAO

REsp 1941024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, no litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada com base no valor da causa de cada autor individualmente, e eventual modificação dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Moisés Pereira da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Competência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Valor Da Causa Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Competência Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Moisés Pereira da Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Critério para fixação da competência dos Juizados Especiais em litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 Liquidez do pedido e iliquidez por depender de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, no litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada com base no valor da causa de cada autor individualmente, e eventual modificação dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.