AREsp 1828986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a correção do valor da causa realizada pelo juízo a quo está autorizada pelo art. 292, §3º, do CPC/2015 e a pretensão de reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DARCI RIBEIRO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valor Da Causa, Alteração De Ofício, Competência Dos Juizados Especiais, Súmula 7/stj, Tabela Do SUS
Processual Civil Direito À Saúde Valor Da Causa Alteração De Ofício Competência Dos Juizados Especiais Súmula 7/stj Tabela Do SUS

Case Brief

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Parties

DARCI RIBEIRO LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração de ofício do valor da causa pelo magistrado (art. 292, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Se a correção do valor da causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Determinação da competência em razão do valor da causa e competência absoluta dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a correção do valor da causa realizada pelo juízo a quo está autorizada pelo art. 292, §3º, do CPC/2015 e a pretensão de reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno