AREsp 1757908 - DECISAO

AREsp 1757908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de retificar o valor da causa envolveria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: DEVANIR CALCIOLARI; Agravante: LUIS CARLOS GONCALVES DA ANUNCIACAO; Apelada: Beatriz Bezeruska; Apelado: Vilmar José Berté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Declaratória De Nulidade De Protesto, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Valor Da Causa Ação Declaratória De Nulidade De Protesto Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEVANIR CALCIOLARI

Agravante

LUIS CARLOS GONCALVES DA ANUNCIACAO

Agravante

Beatriz Bezeruska

Apelada

Vilmar José Berté

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação e retificação do valor da causa nos termos do art. 292, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e necessidade de dolo processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de retificar o valor da causa envolveria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.