AREsp 1710407 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento da Corte de origem de que, em ação declaratória, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido; comprovado nos autos que a declaração pretendida poderia esvaziar integralmente o feito executivo e que o débito exequendo é na ordem de milhões, o valor de R$150.000,00 era manifestamente insubsistente, sendo adequado fixar o valor da causa em R$18.297.502,95; assim, por se tratar de matéria com exame fático-probatório, incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Impugnante: LUIZ RENATO KRAUSE; Impugnado: CONSTRUTORA ZOLLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Impugnação Ao Valor Da Causa, Ação Declaratória, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Impugnação Ao Valor Da Causa Ação Declaratória Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

LUIZ RENATO KRAUSE

Impugnante

CONSTRUTORA ZOLLER LTDA.

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Definição do valor da causa em ação declaratória
  2. 2 Critério do proveito econômico como base para valoração da causa
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da Corte de origem de que, em ação declaratória, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido; comprovado nos autos que a declaração pretendida poderia esvaziar integralmente o feito executivo e que o débito exequendo é na ordem de milhões, o valor de R$150.000,00 era manifestamente insubsistente, sendo adequado fixar o valor da causa em R$18.297.502,95; assim, por se tratar de matéria com exame fático-probatório, incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a alteração do valor da causa da ação nº 0005550-98.2013.8.16.0001 para R$ 18.297.502,95