AREsp 965853 - DECISAO

AREsp 965853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, sendo cabível, em ação coletiva, o cálculo do valor pela soma do que pleiteado pelos substituídos, razão pela qual a fixação de valor mínimo/irrisório pelo Tribunal regional estava em desacordo com o entendimento desta Corte.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul - SINDJUFE/MS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e nego provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Tutela Coletiva, Competência, Custas Processuais
Processo Civil Ação Coletiva Valor Da Causa Tutela Coletiva Competência Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul - SINDJUFE/MS

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor da causa em ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 258-260 do CPC/1973
  3. 3 Cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado pelos substituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, sendo cabível, em ação coletiva, o cálculo do valor pela soma do que pleiteado pelos substituídos, razão pela qual a fixação de valor mínimo/irrisório pelo Tribunal regional estava em desacordo com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e nego provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e negar provimento ao agravo de instrumento.
  • Publique-se.