AREsp 1843588 - DECISAO

AREsp 1843588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o valor da causa deve corresponder ao valor do título executivo (R$ 869.057,67) e porque admitir a pretensão da agravante exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada/recorrida: UNIMED PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial Adesivo
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento; mantida a decisão de origem quanto ao valor da causa.
Legal Topics
Valor Da Causa, Recurso Especial Adesivo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Valor Da Causa Recurso Especial Adesivo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

UNIMED PAULISTANA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial Adesivo

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da causa (art. 292, II, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial adesivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o valor da causa deve corresponder ao valor do título executivo (R$ 869.057,67) e porque admitir a pretensão da agravante exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento; mantida a decisão de origem quanto ao valor da causa.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.