REsp 1969490 - DECISAO

REsp 1969490 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite pedido genérico e valoração simbólica da causa quando a apuração do quantum debeatur depende de complexos cálculos e de elementos a serem apurados em liquidação; por isso deu provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Município Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem Para Regular Prosseguimento Do Feito
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar a devolução dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Valor Da Causa, Pedido Genérico, Emenda À Inicial, Reajuste De Servidores, FUNDEB
Processual Civil Valor Da Causa Pedido Genérico Emenda À Inicial Reajuste De Servidores FUNDEB

Case Brief

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Parties

Município Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem Para Regular Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Impugnação ao valor da causa
  2. 2 Admissibilidade de pedido genérico quando a mensuração do quantum debeatur depende de cálculos complexos
  3. 3 Necessidade (ou não) de emenda da inicial para especificação do valor da causa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite pedido genérico e valoração simbólica da causa quando a apuração do quantum debeatur depende de complexos cálculos e de elementos a serem apurados em liquidação; por isso deu provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar a devolução dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
  • Publicar-se.