AREsp 1891054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque restou demonstrado que não há argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; o STJ admite a adequação do valor da causa de ofício diante de discrepância entre o benefício econômico pretendido e o montante atribuído, e é inviável reexaminar em Recurso Especial as circunstâncias fáticas que justificaram a alteração ex officio, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Valor Da Causa, Conteúdo Econômico Da Demanda, Alteração Ex Officio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Valor Da Causa Conteúdo Econômico Da Demanda Alteração Ex Officio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adequação do valor da causa de ofício
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos artigos 292, inciso VI e §1º, 327 e 356 do Código de Processo Civil quanto à fixação do valor da causa e cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque restou demonstrado que não há argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; o STJ admite a adequação do valor da causa de ofício diante de discrepância entre o benefício econômico pretendido e o montante atribuído, e é inviável reexaminar em Recurso Especial as circunstâncias fáticas que justificaram a alteração ex officio, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.