AREsp 2356892 - DECISAO

AREsp 2356892 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes ao Decreto-Lei n. 911/1969 não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo nem foram provocadas por embargos de declaração, impedindo o prequestionamento, e porque a alegada ofensa ao art. 292, § 1º, do CPC/2015 também não foi prequestionada, sendo necessário ter invocado o art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Valor Da Causa, Busca E Apreensão (decreto Lei 911/1969), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Civil Valor Da Causa Busca E Apreensão (decreto Lei 911/1969) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Stf/stj

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S. A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 2º, § 3º, e 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Violação alegada do art. 292, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes ao Decreto-Lei n. 911/1969 não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo nem foram provocadas por embargos de declaração, impedindo o prequestionamento, e porque a alegada ofensa ao art. 292, § 1º, do CPC/2015 também não foi prequestionada, sendo necessário ter invocado o art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.