AREsp 2323510 - DECISAO

AREsp 2323510 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, verificou-se impugnação específica suficiente para o conhecimento do agravo interno, mas, ao reexaminar o mérito do recurso especial, manteve-se que a retificação ex officio do valor dos danos morais para R$ 10.000,00 estava em conformidade com a orientação jurisprudencial, e que discutir eventual alteração do valor implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARILENE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reexame Pelo Relator)
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cumulação De Pedidos
Processual Civil Previdenciário Valor Da Causa Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENE GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reexame Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Poder do magistrado de adequar ex officio o valor da causa (quantificação de danos morais)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 283/284 no exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, verificou-se impugnação específica suficiente para o conhecimento do agravo interno, mas, ao reexaminar o mérito do recurso especial, manteve-se que a retificação ex officio do valor dos danos morais para R$ 10.000,00 estava em conformidade com a orientação jurisprudencial, e que discutir eventual alteração do valor implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 128/129
  • Publique-se.