AREsp 2272107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico; rever a conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 quanto à fixação do valor.

Parties
Agravante: ROSANGELA MARIA KOHLRAUSCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Promessa De Compra E Venda, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Súmula 7/stj Súmula 83/stj Promessa De Compra E Venda Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MARIA KOHLRAUSCH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 definição do valor da causa e proveito econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico; rever a conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 quanto à fixação do valor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso