REsp 2128908 - DECISAO

REsp 2128908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, nas razões do recurso, de ofensa ao art. 1.022 do CPC que conseguisse demonstrar omissão no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ sobre a matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: JOSÉ ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Competência Do Juizado Especial Federal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Juizado Especial Federal Valor Da Causa Danos Morais Competência Do Juizado Especial Federal Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento ex officio do valor pedido a título de dano moral
  2. 2 Limite de R$ 20.000,00 para atribuição do valor do dano moral para fins de competência do JEF
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e indicação de omissão (art. 1.022 do CPC) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, nas razões do recurso, de ofensa ao art. 1.022 do CPC que conseguisse demonstrar omissão no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ sobre a matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.