AREsp 2320107 - DECISAO

AREsp 2320107 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, aplicou o art. 292, II do CPC/2015 para atribuir ao valor da causa o montante correspondente à participação societária (cálculo sobre o capital social), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou omissão ou violação legal apontada (art. 1022 CPC/2015).

Parties
Agravante: NOVA DIMENSÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravada: LT Bandeirante Empreendimentos Ltda; Agravada: Contem Canadá INC; Agravada: Star Overseas Ventures LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Fixação Por Estimativa Do Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Art. 292, II Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Societário Valor Da Causa Fixação Por Estimativa Do Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ Art. 292, II Do Cpc/2015

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Parties

NOVA DIMENSÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

LT Bandeirante Empreendimentos Ltda

Agravada

Contem Canadá INC

Agravada

Star Overseas Ventures LTD

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Critério para determinação do valor da causa em ação que visa transferência de participação societária (art. 292, II CPC/2015)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, aplicou o art. 292, II do CPC/2015 para atribuir ao valor da causa o montante correspondente à participação societária (cálculo sobre o capital social), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou omissão ou violação legal apontada (art. 1022 CPC/2015).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.