AREsp 2017028 - DECISAO

AREsp 2017028 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a ação tenha natureza declaratória, o conteúdo econômico da lide foi evidenciado pela indicação, na contestação, do montante de R$ 1.280.705,95 cobrado no período de janeiro a outubro de 2019 e não impugnado especificamente pela autora; assim, a adequação do valor da causa pelo juízo de origem foi correta e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015) E Agravo Contra Tal Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Ação Declaratória, Súmula 7/stj, Custas Processuais
Processual Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Ação Declaratória Súmula 7/stj Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015) E Agravo Contra Tal Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor da causa em ação declaratória
  2. 2 Adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a ação tenha natureza declaratória, o conteúdo econômico da lide foi evidenciado pela indicação, na contestação, do montante de R$ 1.280.705,95 cobrado no período de janeiro a outubro de 2019 e não impugnado especificamente pela autora; assim, a adequação do valor da causa pelo juízo de origem foi correta e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, pois não houve arbitramento na origem.