REsp 2121221 - DECISAO

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Ao reconhecer que a ação tinha por objetivo apenas a baixa do ônus hipotecário e não a rescisão do negócio jurídico de compra e venda, o Tribunal concluiu que o proveito econômico é irrisório (correspondente às custas cartorárias) e que é cabível a correção do valor da causa pelo juiz nos termos do art. 292 do CPC; assim, mantém-se a fixação do valor da causa em R$ 20.000,00 e a possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários conforme art. 85 do CPC, negando provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Baixa De Hipoteca, Proveito Econômico, Equidade
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Valor Da Causa Honorários Advocatícios Baixa De Hipoteca Proveito Econômico Equidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 292 do CPC na fixação do valor da causa em ação de obrigação de fazer para baixa de hipoteca
  2. 2 Se o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel quando o pedido é cancelamento de hipoteca
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC e da fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que a ação tinha por objetivo apenas a baixa do ônus hipotecário e não a rescisão do negócio jurídico de compra e venda, o Tribunal concluiu que o proveito econômico é irrisório (correspondente às custas cartorárias) e que é cabível a correção do valor da causa pelo juiz nos termos do art. 292 do CPC; assim, mantém-se a fixação do valor da causa em R$ 20.000,00 e a possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários conforme art. 85 do CPC, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.