AREsp 2193413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem formou convicção sobre o valor da causa com base em elementos fático-probatórios constantes nos autos; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo possível apenas retificação posterior nos termos do art. 292 do CPC.

Parties: Agravante: BANCO RENDIMENTO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Valor Da Causa, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Retificação Do Valor Da Causa, Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Art. 291 Do CPC, Art. 292 Do CPC

Direito Processual Civil Valor Da Causa Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Retificação Do Valor Da Causa Correção De Ofício Do Valor Da Causa Art. 291 Do CPC Art. 292 Do CPC

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Parties

BANCO RENDIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Análise do valor da causa
2 Possibilidade de retificação do valor da causa
3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Agravo interno não provido
Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento