AREsp 2402627 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão da decisão agravada; o Tribunal e o juízo de primeiro grau consideraram haver atribuição de "valores aleatórios" e o juiz, com fundamento no art. 292, § 3º do CPC/2015, procedeu ao arbitramento do valor da causa em R$ 60.000,00; a modificação desse arbitramento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: D A DE O D; Agravante: M A L DE O M; Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Valor Da Causa, Correção De Ofício, Arbitramento, Art. 292, § 3º Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Valor Da Causa Correção De Ofício Arbitramento Art. 292, § 3º Do Cpc/2015 Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

D A DE O D

Agravante

M A L DE O M

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de ofício do valor da causa
  2. 2 Arbitramento do valor da causa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão da decisão agravada; o Tribunal e o juízo de primeiro grau consideraram haver atribuição de "valores aleatórios" e o juiz, com fundamento no art. 292, § 3º do CPC/2015, procedeu ao arbitramento do valor da causa em R$ 60.000,00; a modificação desse arbitramento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.