AREsp 2582115 - DECISAO

AREsp 2582115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto ao referencial utilizado para arbitrar os honorários advocatícios: o valor da causa deve ser atualizado com base no valor indicado na petição inicial, em detrimento do valor corrigido de ofício pela Corte local, mantendo-se o percentual de 10% para os honorários.

Parties
Agravante: SAMUEL FERRAZ DOMENECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao referencial adotado para arbitrar os honorários, atualizando o valor da causa com base no valor indicado na inicial e mantendo o percentual de 10%.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Valor Da Causa Honorários Advocatícios Correção De Ofício Do Valor Da Causa Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

SAMUEL FERRAZ DOMENECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Correção do valor da causa de ofício e seus limites temporais (art. 292, §3º e art. 293 CPC)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto ao referencial utilizado para arbitrar os honorários advocatícios: o valor da causa deve ser atualizado com base no valor indicado na petição inicial, em detrimento do valor corrigido de ofício pela Corte local, mantendo-se o percentual de 10% para os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao referencial adotado para arbitrar os honorários, atualizando o valor da causa com base no valor indicado na inicial e mantendo o percentual de 10%.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido quanto ao referencial adotado para arbitrar os honorários, devendo o valor da causa ser atualizado com base no valor indicado na inicial.
  • Intimem-se.