AREsp 2661915 - DECISAO

AREsp 2661915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal dependia de exame prévio de norma local (incidindo por analogia o óbice da Súmula 280 do STF), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELAINE MARIA MENDES WOORD; Agravante: JAIRO WOORD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Produção Antecipada De Provas, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Norma Local, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Valor Da Causa Produção Antecipada De Provas Divergência Jurisprudencial Aplicação De Norma Local Súmula 280 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELAINE MARIA MENDES WOORD

Agravante

JAIRO WOORD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor da causa em ação de produção antecipada de provas
  2. 2 Incidência de norma local e óbice da Súmula n.º 280/STF para recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal dependia de exame prévio de norma local (incidindo por analogia o óbice da Súmula 280 do STF), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.