REsp 2090177 - DECISAO

REsp 2090177 - DECISAO

Reconheceu-se que o valor atribuído a título de danos morais deve ser computado para fins de fixação do valor da causa quando não é exorbitante e guarda relação com o proveito econômico perseguido (soma das prestações vencidas e anualidade de parcelas vincendas); não cabe ao julgador reduzir ex officio tal quantia no caso concreto, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CHARLES CARDOSO MARMACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Cumulação De Pedidos, Competência Juizado Especial Federal, Adequação Ex Officio Do Valor Da Causa
Processual Civil Direito Previdenciário Valor Da Causa Danos Morais Cumulação De Pedidos Competência Juizado Especial Federal Adequação Ex Officio Do Valor Da Causa

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Parties

CHARLES CARDOSO MARMACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adequação ex officio do valor da causa
  2. 2 Critérios para quantificação do valor da causa em ações de indenização por danos morais
  3. 3 Incidência do somatório dos pedidos em hipótese de cumulação (art. 292, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o valor atribuído a título de danos morais deve ser computado para fins de fixação do valor da causa quando não é exorbitante e guarda relação com o proveito econômico perseguido (soma das prestações vencidas e anualidade de parcelas vincendas); não cabe ao julgador reduzir ex officio tal quantia no caso concreto, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se e intimem-se