REsp 2165491 - DECISAO

REsp 2165491 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência na fundamentação: os fundamentos adotados explicaram a fixação do valor da causa com base em 32% da área total e no valor do metro quadrado de R$130, gerando R$8.206.770,00; os embargos de declaração não trouxeram omissão a ser sanada e, portanto, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MILTON CAMPOS DE BRITO; Recorrente: ZULMA SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Valor Da Causa Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON CAMPOS DE BRITO

Recorrente

ZULMA SANTOS DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fixação do valor da causa e cálculo do proveito econômico
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência na fundamentação: os fundamentos adotados explicaram a fixação do valor da causa com base em 32% da área total e no valor do metro quadrado de R$130, gerando R$8.206.770,00; os embargos de declaração não trouxeram omissão a ser sanada e, portanto, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.