AREsp 2475761 - DECISAO

AREsp 2475761 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao aplicar, de ofício, a correção do valor da causa por se tratar de matéria de ordem pública (art. 292, §3º, do CPC), sem configurar decisão surpresa, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido, com majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autor: MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido/ré: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Princípio Da Não Surpresa, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Valor Da Causa Honorários De Sucumbência Prescrição Inexigibilidade De Débito Correção De Ofício Do Valor Da Causa Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/autor

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravado/recorrido/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC (omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício do valor da causa (art. 292, §3º, do CPC)
  3. 3 Configuração de decisão surpresa e aplicação do art. 10 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao aplicar, de ofício, a correção do valor da causa por se tratar de matéria de ordem pública (art. 292, §3º, do CPC), sem configurar decisão surpresa, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido, com majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.