REsp 1633411 - ACORDAO

REsp 1633411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o tribunal de origem razoavelmente adotou o pedido subsidiário (cláusula penal de R$ 724.000,00) como valor estimado da causa diante da impossibilidade de mensuração do pedido principal, sendo que inverter tal conclusão demandaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: CASTELVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Valor Da Causa, Impugnação, Pedidos Sucessivos, Mensuração Do Conteúdo Econômico, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Valor Da Causa Impugnação Pedidos Sucessivos Mensuração Do Conteúdo Econômico Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CASTELVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da impossibilidade de mensuração do conteúdo econômico do pedido principal, é admissível adotar o pedido subsidiário como valor estimado da causa
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Impossibilidade de reforma por reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o tribunal de origem razoavelmente adotou o pedido subsidiário (cláusula penal de R$ 724.000,00) como valor estimado da causa diante da impossibilidade de mensuração do pedido principal, sendo que inverter tal conclusão demandaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.