AREsp 2564307 - DECISAO

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O tribunal manteve o valor da causa atribuído na petição inicial, por entender que depósitos supervenientes não podem ser computados para alterar o valor no momento do ajuizamento, que a agravante deixou de impugnar o valor na primeira oportunidade e que corrigir o valor nos termos pretendidos exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Retificação Do Valor Da Causa
Processo Civil Valor Da Causa Honorários De Sucumbência Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Retificação Do Valor Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor da causa por depósitos supervenientes
  2. 2 Aplicação do art. 292, §3º, do CPC/2015 quanto à retificação de ofício do valor da causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a revisão depender de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o valor da causa atribuído na petição inicial, por entender que depósitos supervenientes não podem ser computados para alterar o valor no momento do ajuizamento, que a agravante deixou de impugnar o valor na primeira oportunidade e que corrigir o valor nos termos pretendidos exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.