AREsp 2695459 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Legal Topics: Valor Da Causa, Reintegração De Posse, Permissão De Uso, Fixação Por Estimativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Direito Administrativo Processo Civil Valor Da Causa Reintegração De Posse Permissão De Uso Fixação Por Estimativa Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

1 Possibilidade de alteração oficiosa do valor da causa (art. 292, §3º CPC)
2 Critério adequado para fixação do valor da causa em ação possessória fundada na extinção de termo de permissão de uso
3 Aplicabilidade por analogia do art. 58, III, da Lei 8.245/91 (doze meses) em ações possessórias