AREsp 2538153 - ACORDAO

AREsp 2538153 - ACORDAO

Não se conhece do pedido de revisão do valor da causa porque a modificação da conclusão adotada pela instância ordinária sobre o conteúdo econômico da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; as alegações das agravantes não demonstraram erro de direito passível de correção sem apreciação probatória nova.

Parties
Agravantes: MJBG PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Valor Da Causa, Prova, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 292, II, CPC
Processo Civil Valor Da Causa Prova Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 292, Ii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MJBG PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Valoração do valor da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de revisão do valor da causa porque a modificação da conclusão adotada pela instância ordinária sobre o conteúdo econômico da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; as alegações das agravantes não demonstraram erro de direito passível de correção sem apreciação probatória nova.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do dissídio jurisprudencial (conforme ementa).