AREsp 2817538 - DECISAO

AREsp 2817538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial; ademais, adotou-se o entendimento do IAC que permite o redimensionamento do valor do dano moral a R$ 50.000,00 quando não há flagrante exorbitância, em observância ao princípio da razoabilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCA COSTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Dano Moral, Competência, Dissídio Jurisprudencial, Redimensionamento Do Valor Da Causa, Rito Do Juizado Especial Federal
Previdenciário Processual Civil Valor Da Causa Dano Moral Competência Dissídio Jurisprudencial Redimensionamento Do Valor Da Causa Rito Do Juizado Especial Federal

Case Brief

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Parties

FRANCISCA COSTA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento do valor da causa de ofício pelo juiz (art. 292, CPC)
  2. 2 Vinculação do valor do dano moral ao valor das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial; ademais, adotou-se o entendimento do IAC que permite o redimensionamento do valor do dano moral a R$ 50.000,00 quando não há flagrante exorbitância, em observância ao princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Valor do dano moral redimensionado para R$ 50.000,00
  • Publique-se.