AREsp 2475761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a correção de ofício do valor da causa é admissível e obrigatória quando o valor indicado não corresponde ao proveito econômico perseguido (art. 292, §3º, CPC e Súmula 83/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, atraindo também a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Correção De Ofício, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Valor Da Causa Honorários De Sucumbência Correção De Ofício Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Correção de ofício do valor da causa (art. 292, § 3º, do CPC)
  3. 3 Fixação dos honorários com base no valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a correção de ofício do valor da causa é admissível e obrigatória quando o valor indicado não corresponde ao proveito econômico perseguido (art. 292, §3º, CPC e Súmula 83/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, atraindo também a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.