AREsp 2564307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (em especial quanto à inclusão de depósitos posteriores no valor da causa), providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento de preclusão pelo não aproveitamento oportuno da impugnação do valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Preclusão
Processo Civil Valor Da Causa Súmula 7/stj Reexame De Provas Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alteração do valor da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (em especial quanto à inclusão de depósitos posteriores no valor da causa), providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento de preclusão pelo não aproveitamento oportuno da impugnação do valor da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.