REsp 2023898 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre o valor da causa estava preclusa em razão da ausência de impugnação no momento processual oportuno e a alteração pretendida demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES); Recorrente: BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. (BNDESPAR); Recorrido: FIA DINÂMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Valor Da Causa Preclusão Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)

Recorrente

BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. (BNDESPAR)

Recorrente

FIA DINÂMICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve ser alterado para R$ 77.493.692,00 por adequação ao proveito econômico pretendido
  2. 2 Se a discussão sobre o valor da causa está preclusa por não ter sido impugnada no momento processual oportuno
  3. 3 Se a revisão do valor da causa demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre o valor da causa estava preclusa em razão da ausência de impugnação no momento processual oportuno e a alteração pretendida demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) e BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. (BNDESPAR)
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC