AREsp 2871623 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, a retificação de ofício do valor da causa pelo tribunal a quo em razão da constatação de pedido de dano moral manifestamente exorbitante, justificando a autuação pelo Juizado Especial Federal.

Parties
Agravante: LEONEL KOHLS KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Incidente De Assunção De Competência, Juizado Especial Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Previdenciário Processo Civil Competência Valor Da Causa Danos Morais Incidente De Assunção De Competência Juizado Especial Federal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LEONEL KOHLS KRUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 927, III, do CPC por suposta desconsideração de entendimento firmado em Incidente de Assunção de Competência
  2. 2 Possibilidade de retificação de ofício do valor da causa em pedidos de indenização por dano moral
  3. 3 Interpretação do art. 292, incisos V e VI, do CPC sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, a retificação de ofício do valor da causa pelo tribunal a quo em razão da constatação de pedido de dano moral manifestamente exorbitante, justificando a autuação pelo Juizado Especial Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.