AR 7576 - ACORDAO

AR 7576 - ACORDAO

O juízo de retratação previsto no artigo 1.021 do CPC autoriza o relator a reconsiderar decisão monocrática, o que não configura nulidade nem reformatio in pejus; exercida a retratação, é possível a correção do valor da causa nos termos do art. 292, §3º do CPC, sendo válida a alteração realizada nos autos. Dessa forma, não há violação de preclusão e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: TILBURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu: FERNANDO ANGELOTTI NETO; Inventariante Do Espólio Do Réu: ÁLVARO MARCELO ANGELOTTI; Terceiro Adquirente: ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Reformatio in Pejus, Juízo De Retratação, Agravo Interno
Processo Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Reformatio in Pejus Juízo De Retratação Agravo Interno

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Parties

TILBURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor

FERNANDO ANGELOTTI NETO

Réu

ÁLVARO MARCELO ANGELOTTI

Inventariante Do Espólio Do Réu

ROSSI

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus em razão da alteração do valor da causa
  2. 2 Validade do juízo de retratação exercido pelo relator
  3. 3 Correção do valor da causa nos termos do art. 292, §3º do CPC

Ratio Decidendi

O juízo de retratação previsto no artigo 1.021 do CPC autoriza o relator a reconsiderar decisão monocrática, o que não configura nulidade nem reformatio in pejus; exercida a retratação, é possível a correção do valor da causa nos termos do art. 292, §3º do CPC, sendo válida a alteração realizada nos autos. Dessa forma, não há violação de preclusão e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.