REsp 2115576 - DECISAO

REsp 2115576 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas nos embargos de declaração (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC/2015) e que o valor da causa fixado pela Corte de origem reflecte o proveito econômico da demanda; revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesse ponto, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Fixação Do Ônus Das Custas
Processo Civil Direito Minerário Valor Da Causa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Fixação Do Ônus Das Custas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o valor da causa poderia ser fixado antecipadamente com base no orçamento dos trabalhos de pesquisa mineral (art. 16, §2º do Código de Mineração)
  3. 3 Se a revisão do valor da causa demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas nos embargos de declaração (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC/2015) e que o valor da causa fixado pela Corte de origem reflecte o proveito econômico da demanda; revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesse ponto, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a hipótese de Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º do CPC/2015)